Decisão cautelar atende representações que apontam falhas no edital e impõe prazo de dez dias para esclarecimentos.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou a suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº 08/2026, promovido pela Prefeitura de São Sebastião, que visava contratar uma solução tecnológica para a área de segurança pública. O certame, avaliado em mais de R$ 80 milhões, foi paralisado por decisão do conselheiro Renato Martins Costa, proferida em 16 de março de 2026.
A decisão foi tomada após duas representações apontarem possíveis irregularidades no edital, especialmente em relação ao nível de detalhamento técnico e às exigências que poderiam restringir a competitividade. Entre os pontos citados estão a adoção do protocolo TETRA sem justificativa comparativa formal, o prazo de 30 dias para implantação integral e a reunião de diferentes bens e serviços em um único contrato.
Também foram questionados a restrição à subcontratação — limitada a 4% do valor total — e o modelo de pagamento que poderia gerar desembolso antecipado por licenças de software antes da entrega operacional do sistema. Segundo o relator, essas condições podem comprometer os princípios da economicidade e da isonomia.
O município foi notificado e terá dez dias para apresentar esclarecimentos e documentos técnicos. Durante o período, deverá se abster de qualquer ato relativo ao certame. O TCE destacou a magnitude do contrato e reforçou a necessidade de análise aprofundada para garantir transparência e conformidade legal antes de autorizar nova etapa do processo.