A 2ª Vara Cível de Caçapava decidiu em favor da ação civil pública, determinando que a Prefeitura regularize 52 prédios públicos sem Avulsão de Valor da Construção (AVCB) em um prazo de seis meses. A decisão se baseou em irregularidades encontradas nos processos de contratação das obras e na falta de comprovação do pagamento dos valores correspondentes à construção dos imóveis. A Prefeitura terá que realizar os ajustes necessários para regularizar os prédios e garantir que os funcionários e servidores públicos tenham direitos assegurados. A medida visa resguardar os interesses dos funcionários e promover a transparência na gestão pública. A Prefeitura deve apresentar um relatório detalhado sobre as ações adotadas para cumprir a decisão da Justiça.