A Justiça estadual atendeu a uma liminar que determinou a suspensão de repasses de cerca de R$ 42,4 milhões do Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA) em Ubatuba. Esse valor representa recursos arrecadados com a taxa de serviços ambientais. A decisão visa garantir a constitucionalidade do modelo de gestão dos fundos públicos, que tem sido questionado por órgãos de controle. A Prefeitura de Ubatuba terá que rever a forma como utiliza esses recursos, que incluem investimentos em áreas como conservação da biodiversidade, gestão de resíduos e educação ambiental. O bloqueio dos repasses também pode afetar projetos de infraestrutura urbana e de mobilidade. A Prefeitura deve apresentar uma nova proposta de gestão do FMMA para garantir a legalidade dos repasses. A medida visa evitar a perda de recursos públicos e garantir a transparência nos gastos públicos. A aplicação dos recursos do FMMA será reavaliada para evitar desperdício de verbas. As novas regras devem ser implementadas para evitar qualquer tipo de irregularidade. A Prefeitura de Ubatuba deve se adaptar às novas regras para garantir a legalidade dos repasses.