Câmara de Caraguatatuba aprova projeto para mulheres vítimas

A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou, na noite de terça-feira (19/05), o Projeto de Lei nº 32/26, que estabelece a reserva de percentual mínimo de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica em contratos administrativos e cria critérios de equidade de gênero em licitações públicas realizadas pelo município. O projeto, de autoria do vereador Maurilio Moreira, busca utilizar as contratações municipais como ferramenta de inclusão social e proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade. Além disso, o projeto prevê que empresas que adotarem políticas de igualdade salarial, programas de ascensão profissional feminina e medidas de combate ao assédio poderão ter vantagem em critérios de desempate nas licitações públicas. A propositura recebeu uma emenda da vereadora Cássia do PT, que acrescenta a obrigação de sigilo absoluto por parte das empresas sobre a condição de mulheres vítimas de violência doméstica contratadas por meio da reserva de vagas. O texto proíbe qualquer identificação ou exposição dessas funcionárias no ambiente de trabalho, evitando constrangimento, estigmatização ou revitimização, sob pena de sanções contratuais. A aprovação do projeto é um passo importante para a proteção e inclusão das mulheres vítimas de violência em Caraguatatuba.

Redação Jornal Expresso Regional
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