A Câmara Municipal de Caraguatatuba realizará nesta terça-feira a 15ª sessão ordinária do ano, com discussão e votação de dois projetos em pauta. O Projeto de Lei Complementar nº 06/26, de autoria do Poder Executivo, trata da implantação, organização e prestação dos serviços de cemitérios verticais e crematórios no município. Além disso, será analisado o Projeto de Lei nº 47/26, que cria regras para a regularização de imóveis residenciais e comerciais construídos em desacordo com a legislação urbanística. A proposta permite que os proprietários regularizem os imóveis mediante cumprimento de exigências técnicas e pagamento de taxas previstas em lei, garantindo acesso a documentos como habite-se, averbação em cartório e possibilidade de financiamento e venda regular do imóvel. As sessões da Câmara Municipal de Caraguatatuba são transmitidas ao vivo pelo canal da TV Câmara no YouTube, pelo site oficial da Câmara e pela página no Facebook.
Redação Jornal Expresso Regional
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