O Projeto de Lei autoriza o uso do spray de pimenta como ferramenta de autodefesa para mulheres em situações de violência. Esse dispositivo visa auxiliar as vítimas de agressão a se protegerem até que as autoridades sejam acionadas. De acordo com as normas propostas, a liberação do spray de pimenta fica condicionada à apresentação de documento de identificação e à capacidade de justificar a necessidade de autodefesa. Os legisladores acreditam que essa medida pode auxiliar a diminuir a ocorrência de violência contra as mulheres e aumentar a sensação de segurança nas ruas. Além disso, o projeto também visa conscientizar a população sobre a importância da prevenção e combate à violência, incentivando que as vítimas busquem ajuda e que os agressores sejam responsabilizados pelas suas ações.