Caraguatatuba institui taxa de manejo de resíduos sólidos

A Prefeitura de Caraguatatuba divulgou que a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU) passa a ser cobrada com base nos custos efetivos dos serviços de coleta, transbordo, transporte, triagem e destinação final do lixo. A medida está amparada pela Lei Municipal nº 2.815/2025, que foi criada para atender à obrigatoriedade imposta pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, e aos artigos 29 e 35 da Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelecem diretrizes nacionais para o saneamento básico. A legislação federal exige que os municípios garantam a sustentabilidade econômico‑financeira dos serviços de manejo de resíduos, e a TMRSU tem como objetivo custear exclusivamente esses serviços, sem destinação genérica de arrecadação. A base de cálculo da taxa corresponde ao custo efetivo dos contratos vigentes para a prestação dos serviços de manejo, incluindo coleta domiciliar, operação de transbordo, transporte até unidades de tratamento e destinação ambientalmente adequada, além da coleta seletiva e encaminhamento de materiais recicláveis. O critério de rateio adotado utiliza a área construída do imóvel urbano em metros quadrados, conforme cadastro imobiliário municipal, e segue a tabela anexa à Lei Municipal nº 2.815/2025, que classifica os imóveis em residencial, comercial e industrial, prevendo ainda isenção para determinadas categorias. A arrecadação da TMRSU será destinada exclusivamente ao custeio dos contratos atuais, assegurando a manutenção, continuidade, eficiência e qualidade dos serviços de gestão de resíduos sólidos. O município destaca que o valor arrecadado não será usado para outros fins, mas apenas para garantir a prestação adequada dos serviços à população, em conformidade com a legislação federal aplicável ao saneamento básico e à gestão de resíduos. Com a implementação da taxa, Caraguatatuba busca alinhar-se ao Novo Marco Legal do Saneamento Básico, reforçando a responsabilidade municipal na gestão de resíduos e contribuindo para a sustentabilidade ambiental local.

Redação Jornal Expresso Regional
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