TCE anula chamamento da educação integral em Pindamonhangaba

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) tomou uma decisão importante sobre a educação em Pindamonhangaba. A instituição anulou o chamamento da educação integral em Pindamonhangaba, considerando que a medida não cumpria com os requisitos estabelecidos pela legislação estadual. Além disso, o TCE-SP também barrou a terceirização integral de uma escola, argumentando que a medida não era compatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Essas decisões são fundamentais para garantir a qualidade da educação pública no estado de São Paulo e proteger os interesses dos alunos e dos professores. A educação é um direito fundamental e é essencial que as autoridades tomem medidas para garantir que essa direito seja respeitado e protegido. O TCE-SP demonstrou que está comprometido em defender a educação pública e garantir que as escolas sejam geridas de forma transparente e responsável. A decisão do TCE-SP é um passo importante em direção a uma educação pública de qualidade e justa para todos.