Lei sancionada regula uso de armas não letais pela GCM em Caraguatatuba

Uma lei histórica foi sancionada na cidade de Caraguatatuba, definindo regras rigorosas para o uso de armas não letais pela Guarda Municipal. A Lei nº 2.827/2026, de autoria do vereador Antonio Carlos Junior, busca padronizar a atuação dos agentes nas ruas e priorizar a preservação da vida. A regulamentação determina que o uso de equipamentos como gás lacrimogêneo, balas de borracha, spray de pimenta, tasers, bastão de choque e canhão de água deve seguir critérios rigorosos. A aplicação desses recursos está condicionada à insuficiência de medidas não violentas. Além disso, a lei exige capacitação específica para os agentes que utilizarão esses dispositivos. Com essa medida, a prefeitura busca garantir a segurança dos cidadãos e dos próprios agentes. A aprovação da lei foi unânime na Câmara e agora aguarda a sanção do prefeito Mateus Silva, que foi confirmada. Com isso, Caraguatatuba se torna um dos primeiros municípios da região a adotar uma regulamentação específica para o uso de armas não letais.

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