Câmara de Caraguatatuba aprova projeto para mulheres vítimas
A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou, na noite de terça-feira (19/05), o Projeto de Lei nº 32/26, que estabelece a reserva de percentual mínimo de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica em contratos administrativos e cria critérios de equidade de gênero em licitações públicas realizadas pelo município. O projeto, de autoria do vereador Maurilio Moreira, busca utilizar as contratações municipais como ferramenta de inclusão social e proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade. Além disso, o projeto prevê que empresas que adotarem políticas de igualdade salarial, programas de ascensão profissional feminina e medidas de combate ao assédio poderão ter vantagem em critérios de desempate nas licitações públicas. A propositura recebeu uma emenda da vereadora Cássia do PT...










