Câmara de Caraguatatuba analisa projetos sobre água e diabetes

A Câmara Municipal de Caraguatatuba realizará nesta terça-feira (24/03) a 8ª Sessão Ordinária do ano, com três projetos em pauta para discussão e votação única. O Projeto de Lei nº 34/26, de autoria do vereador Maurilio Moreira de Assis, visa proibir o corte no fornecimento de água em casos de inadimplência causada por consumo elevado decorrente de vazamentos, desde que comprovados e já solucionados. A proposta também prevê revisão da fatura com base na média anterior, garantindo ao consumidor o direito de contestação sem risco de suspensão durante a análise. Além disso, o Vereador Aguinaldo Pereira da Silva Santos (Aguinaldo Butiá) apresentou o Projeto de Lei nº 94/25, que cria a Política Municipal de Atenção Integral às Crianças e Adolescentes com Diabetes Mellitus. A proposta visa oferecer uma abordagem multidisciplinar para o tratamento e acompanhamento desses pacientes, garantindo-lhes uma melhor qualidade de vida. A discussão e votação desses projetos são fundamentais para a melhoria da assistência aos moradores de Caraguatatuba.

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