Câmara de Caraguatatuba aprova medidas de fiscalização de fornecimento de água e atendimento a crianças com diabetes

A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou uma série de projetos voltados à proteção do consumidor e à ampliação de políticas de saúde no município. O Projeto de Lei nº 34/26 impede a suspensão do fornecimento de água em casos de inadimplência causada por consumo elevado decorrente de vazamentos já comprovados e corrigidos. Além disso, a medida assegura ao consumidor o direito de revisão da fatura antes de qualquer cobrança ou interrupção do serviço. Já na área da saúde, foi aprovado o Projeto de Lei nº 94/25, que cria a Política Municipal de Atenção Integral às Crianças e Adolescentes com Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1). O texto prevê diagnóstico precoce, fornecimento contínuo de insulina e equipamentos para o tratamento e acompanhamento periódico dessas crianças. Com essas medidas, a Câmara Municipal de Caraguatatuba busca garantir o direito à água potável para todos os cidadãos e oferecer uma assistência médica de qualidade para as crianças com diabetes no município.

Leia a matéria completa