Ilhabela reforça proteção digital a crianças em rede

A Prefeitura de Ilhabela, por meio da Secretaria de Educação, ressalta a importância do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), uma legislação que garante a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual. Em vigor desde março de 2026, a Lei nº 15.211/2025 estabelece regras específicas para o uso da internet por pessoas com menos de 18 anos, abrangendo redes sociais, aplicativos, jogos eletrônicos e plataformas digitais. O objetivo do ECA Digital é garantir que os direitos já previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente também sejam respeitados no ambiente on-line. A nova legislação determina que plataformas digitais adotem mecanismos mais rigorosos de verificação de idade, não sendo mais permitida apenas a autodeclaração do usuário. Além disso, empresas devem oferecer funcionalidades de monitoramento e bloqueio de conteúdo inapropriado para crianças e adolescentes. Com essas medidas, a Prefeitura de Ilhabela busca proteger os menores da população local e garantir que eles sejam capazes de navegar pela internet de forma segura e responsável. Esse esforço é fundamental para promover a cidadania digital e a proteção dos direitos das crianças e adolescentes no ambiente virtual.