Política

A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou dois projetos importantes para a administração pública e o acesso a espaços turísticos do município. O Projeto de Lei Complementar nº 07/26, de autoria do Poder Executivo, atualiza as regras para contratações temporárias na Prefeitura, usadas em situações emergenciais ou de interesse público, como na saúde, educação e serviços essenciais. Além disso, o projeto define melhor quando esse tipo de contratação pode ser feito, amplia e organiza os prazos e permite prorrogações conforme a necessidade. O texto também passa a garantir direitos, como a estabilidade para gestantes, e adequa a legislação do município às regras federais e decisões do Supremo Tribunal Federal, trazendo mais segurança jurídica para esse tipo de contratação. Outro projeto aprova...

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) notificou a Prefeitura de Ubatuba para apresentar esclarecimentos sobre irregularidades identificadas. A Prefeitura terá 10 dias para responder às notificações. A medida foi tomada após a identificação de supostas irregularidades na gestão municipal. A Prefeitura de Ubatuba, liderada pela prefeita Flávia Pascoal, já enfrenta various processos e denúncias, incluindo a cassação do mandato em 2023, que foi posteriormente suspensa pela Justiça. A Prefeitura ainda não se pronunciou sobre as notificações do TCE-SP. Redação Jornal Expresso RegionalImagens: Divulgação

Faltam 14 dias para o fechamento do cadastro para as eleições de 2026. Moradores de Caraguatatuba, São Sebastião, Ubatuba e Ilhabela que precisam tirar o primeiro título, transferir o domicílio ou regularizar pendências têm somente até o dia 6 de maio para garantir a participação no pleito deste ano. A orientação para quem vai emitir o documento pela primeira vez é procurar presencialmente o Cartório Eleitoral do seu município. Já os eleitores que já possuem a biometria cadastrada podem realizar a transferência de cidade ou a atualização de dados diretamente pelo portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Para o atendimento presencial, é obrigatória a apresentação de um documento oficial de identidade com foto e um comprovante de residência atualizado. No caso de transferência, é exigida...