Câmara aprova regras de contratação e livre acesso turístico

A Câmara Municipal de Caraguatatuba realizou, na quinta‑feira (23/04), a primeira Sessão Extraordinária do ano e aprovou dois projetos de lei. O Projeto de Lei Complementar nº 07/26, de autoria do Poder Executivo, alterou a normativa municipal sobre contratações temporárias na prefeitura, definindo critérios de uso, ampliando prazos e permitindo prorrogações. A medida também assegura estabilidade a gestantes e alinha a legislação local às normas federais e às decisões do Supremo Tribunal Federal, buscando maior segurança jurídica. Em paralelo, o Projeto de Lei nº 97/25, apresentado pela vereadora Gislaine de Oliveira Carvalho (Dra. Lalá), reconheceu o Complexo Turístico do Mirante Camaroeiro e o Morro Santo Antônio como espaços de interesse turístico, cultural, ambiental e religioso. O texto proíbe o fechamento de acessos a pedestres e a cobrança de taxas de entrada, garantindo livre circulação ao público. Ambas as proposições foram discutidas e votadas em única fase, com emendas apresentadas pelos vereadores. As alterações entram em vigor conforme o calendário legislativo municipal, podendo impactar a gestão de recursos humanos da prefeitura e o fluxo de visitantes aos pontos turísticos citados.

Redação Jornal Expresso Regional
Imagens: Divulgação