Tribunal de Contas aponta irregularidades na Câmara

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) identificou possíveis irregularidades envolvendo o acúmulo de funções exercido pelo presidente da Câmara Municipal de São Sebastião, Edgar Eduardo Celestino, durante o exercício de 2025. Segundo a fiscalização, o parlamentar acumulou a presidência da Câmara com o cargo efetivo de Guarda Civil Municipal Classe Distinta da Prefeitura de São Sebastião, recebendo R$ 318,3 mil brutos referentes ao cargo na administração municipal ao longo do exercício. Os auditores identificaram divergências entre registros de jornada na Prefeitura e atividades oficiais desempenhadas como presidente do Legislativo, incluindo participação em eventos institucionais e viagens fora do município nos mesmos horários em que constaria em expediente na Guarda Civil Municipal. Além disso, o relatório aponta incompatibilidade entre as atribuições inerentes à presidência do Legislativo e a jornada exercida no cargo efetivo municipal. A fiscalização menciona possível incompatibilidade de horários e registra que os fatos podem ensejar responsabilizações nas esferas administrativa, civil e criminal. O relatório do TCESP também identificou uma série de ocorrências relacionadas à gestão administrativa e financeira da Câmara Municipal, incluindo a manutenção de um histórico de superestimativa orçamentária. Em 2025, a Câmara recebeu R$ 30,3 milhões em repasses e devolveu R$ 2,34 milhões ao Executivo ao final do exercício, valor equivalente a aproximadamente 7,7% do orçamento disponibilizado. O Tribunal considera que o volume ainda evidencia fragilidades no planejamento das despesas.

Redação Jornal Expresso Regional
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