CCJ aprova PEC que reduz maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta‑feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A votação foi de 44 votos a favor e 18 contra, e o texto agora segue para análise de uma comissão especial antes de ser levado ao plenário da Casa. Caso seja aprovada, adolescentes de 16 e 17 anos acusados de crimes hediondos – como homicídio, estupro e latrocínio – passarão a responder perante a Justiça comum, podendo ser condenados à prisão, ao contrário do regime atual que os submete apenas às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No programa “Liberdade de Opinião”, exibido nesta quinta‑feira (11), os comentaristas Helio Beltrão e Alessandro Soares debateram a proposta, a mais recente pesquisa presidencial e as políticas do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, em meio à Copa do Mundo. Beltrão considerou a aprovação um “grande avanço”, argumentando que a lei deve proteger a sociedade e que a responsabilidade criminal deve acompanhar a capacidade de voto. Soares, por sua vez, dividiu a análise em oportunidade, constitucionalidade e efeito da política pública, apontando que a discussão pode refletir reações políticas e que a inconstitucionalidade da medida não é evidente. O debate indica que a PEC ainda enfrentará discussões técnicas e políticas antes de seu destino final no plenário da Câmara.

Redação Jornal Expresso Regional
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